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Destaques
Estatutos

Capítulo I
Denominação, sede e objeto social

Artigo 1°
A sociedade adota a denominação Dourogás Propano - Companhia Comercializadora de Propano, S.A.

Artigo 2°
1.A sociedade tem a sua sede na cidade de Via Real, na Rua 31 de agosto, n.° 12.
2.A sociedade pode ainda, por deliberação dos sócios, criar, instalar, transferir ou encerrar sucursais, delegações e outras formas locais de representação e funcionamento, em Portugal ou no estrangeiro, desde que para o exercício do objeto social.

Artigo 3°
O objeto principal da sociedade é o comércio a retalho, por grosso e por conduta de gases combustíveis e bem assim outras atividades relacionadas com o objeto principal.

Artigo 4°
Na prossecução do seu escopo, a sociedade poderá realizar todas as operações ativas e passivas, gerir fundos consignados, promover o investimento e a inovação empresarial e demais atividades, importar e exportar materiais e equipamentos e outros bens inerentes à atividade, alugar equipamentos, vender e comprar instalações, incluindo bens móveis, celebrar contratos de locaçãofinanceira e de de arrendamento de bens móveis e imóveis, desenvolver representações, bem como tudo o mais que a sociedade valha a deliberar dentro dos limites da lei e do presente contrato.

Artigo 5°
A sociedade durará por tempo indeterminado.

 

Capitulo II
Capital social, valor nominal, acções e obrigações

 

Artigo 6°
1. O capital social é de um milhão de euros, já integralmente subscrito e realizado em dinheiro.
2. O capital social é representado por duzentas mi ações de valor nominal de cinco euros cada, podendo ser emitidos titulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta e cem ações.
3.As ações poderão ser nominativas ou ao portador, podendo ser reciprocamente convertiveis por deliberação dos acionistas em assembleia geral.
4.Por deliberação dos sócios em assembleia geral, as ações poderão revestir a forma meramente escritural, sem incorporação em títulos, nos termos e condições estabelecidos na Iei.
5.Mediante deliberação prévia dos acionistas em assembleia geral, e a pedido de acionistainteressado, poderão as ações vir a ser convertidas de ações nominativas tituladas em escriturais ou de escriturais em nominativas tituladas, sendo as despesas de conversão a cargo dos acionistasinteressados, a menos que a assembleia geral delibere de forma inversa.
6.Os títulos das ações serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser de chancela autorizada pelo Conselho de Administração.

 

Artigo 7.°
Fica desde já o Órgão de Administração autorizado a adquirir para a sociedade ações próprias representativas até dez por cento do capital social, e, para além deste limite, nos casos previstos na lei.

Artigo 8.°
1.A transmissão gratuita ou onerosa de ações nominativas depende do consentimento prévio da sociedade.
2.A sociedade, por deliberação a tornar por maioria simples dos sócios em assembleia geral, deverá pronunciar-se para os efeitos previstos no número um no prazo de sessenta dias contados da data da receção na sede social do pedido de consentimento, sob pena de ser livre a transmissão.
3.Em caso de recusa de consentimento de transmissão onerosa, a sociedade deverá adquirir para si ou fazer adquirir por terceiros, no prazo de sessenta dias sobre a data de deliberação de recusa, nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado consentimento.
4.Tratando-se de transmissão gratuita ou provando-se a existência de simulação na proposta de transmissão, a aquisição das ações far-se-á pelo seu valor real, apurado através da forma prevista nos artigos trezentos e vinte e nove, alínea c) e cento e cinco, número dois do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 9.°
1.Aos acionistas cabe individualmente o direito de preferência em caso de alienação de açõesnominativas a favor de estranhos à sociedade, nas mesmas condições de preço e pagamento da cessão projetada, devendo a vontade de preferir ser declarada, por escrito, na assembleia geral que conceder autorização para a alienação.
2. Uma vez declarada tal vontade, deverá o preço da cessão revelar-se integralmente pago no prazo de sessenta dias, sob pena de caducidade do exercício do direito de preverência.
3.Existindo mais do que um acionista a pretender preferir, abrir-se-á licitação entre si, revertendo o excedente de licitação a favor do sócio cedente.

Artigo 10.°
1.A sociedade fica autorizada a obter recursos através da emissão de obrigações, em qualquer das suas modalidades legais, ou outros títulos nos termos da legislação em vigor à data da emissão.
2.Os títulos das obrigações devem ser afinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser de simples chancela previamente autorizada.

 

CAPITULO III

Órgãos Sociais

 

Artigo 11.°

São órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único.

 

Artigo 12°

Os accionistas deliberam nos termos do artigo cinquenta e quatro do Código das Sociedades Comerciais ou em assembleias gerais regularmente convocadas e reunidas de acordo com a lei e os presentes estatutos.

 

Artigo 13.°

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, por um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos em assembleia geral por períodos prorrogáveis de quatro anos, podendo ser ou não accionistas.

 

Artigo 14.°

1.As convocatórias para as Assembleias Gerais, para além de obedecerem aos requisitos legais, serão feitas por anúncios ou apenas por cartas registadas desde que todos os sócios sejam portadores de acções nominativas, com a antecedência mínima de trinta ou vinte e um dias, respectivamente, podendo ainda ser expedidas por correio electrónico com recibo de leitura aos accionistas que tal autorizarem, contendo todas as exigências de conteúdo impostas por lei.

2.Nas convocatórias pode ser fixada uma segunda data de reunião para o caso de a Assembleia Geral não poder reunir em primeira data por falta de quórum e desde que entre as duas datas medeiem mais de quinze dias.

 

Artigo 15.°
1.A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito a voto e delibera nos termos da lei.
2.Têm direito a voto os acionistas que possuam, no mínimo, cem ações que estejam avaliadas em seu nome, ainda que em usufruto, ou depositadas em seu nome ou do seu representante, na sede da sociedade ou em estabelecimento de crédito, até vinte dias antes da data da realização da assembleia.
3.A cada grupo de cem ações corresponderá a um voto.
4.Os acionistas poderão fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral conferindo os seus poderes por meio de carta assinada dirigida ao Presidente da Mesa, apenas sendo admissível a representação de acionistas pessoas singulares por outros acionistas.
5.Por proposta do Conselho de Administração ou de qualquer acionista, poderá o Presidente da Mesa da Assembleia Geral autorizar a presença e a participação nas assembleias, sem direito a voto, de membros dos quadros da sociedade e de não acionistas, quando a sua participação se revele necessária ao esclarecimento de questões específicas que estejam em apreciação ou discussão.
6.Esta decisão pode, contudo, ser revogada pela assembleia, nos termos legais.

Artigo 16.°
A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária nos primeiros três meses de cada ano para aprovação do relatório e contas e, extraordinariamente, sempre que a sua convocação seja requerida pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou acionistas que, no seu conjunto, representem, no mínimo, sessenta por cento do capital social.

 

Artigo 17.°
1.A Administração da Sociedade ó exercida por um Conselho de Administração composto por três ou cinco membros, podendo ainda ser eleito um ou dois suplentes, todos eleitos trienalmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição por uma ou mais vezes.
2.A Assembleia Geral, ao eleger os membros do Conselho de Administração designará qual de entre eles exercerá as funções de Presidente, o qual possui voto de qualidade.
3.No ato de eleição dos Administradores, a Assembleia Geral designará ainda qual deles deterá voto de qualidade em caso de ausência ou impedimentos do Presidente.
4.O Conselho de Administração reunirá, pelo manos, urna vez em cada trimestre.

Artigo 18.°
1. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das atribuições que por lei lhe sejam conferidas:
a)Exercer os mais amplos poderes de gestão, praticando todos os atos e operações necessários à prossecução do escopo societário;
b)Decidir sob a participação no capital social de outras sociedades anónimas ou por quotas, assumindo para o efeito ações e obrigações, tanto por fundação simultânea como sucessiva, adquirir ações em bolsa ou fora dela, subscrever ações e participações sociais em aumentos de capital, realizar entradas de capital e aceitar desempenhar cargos sociais, assistindo às assembleias gerais com direito de voto e exercendo todos os direitos e cumprindo todas as obrigações inerentes a tais participações.
c)Decidir sobre a concretização de associações com outras pessoas jurídicas para a formação de agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, consórcios e associações em participação, assinando contratos para o efeito e assumindo os direitos e obrigações inerentes a tais associações.
d)Respeitar as regras de uma gestão criteriosa e eficiente, nas aplicações dos recursos da sociedade.
e)Proceder à alienação das participações, observando as prescrições legais, de forma, tanto quanto possível, programada, garantindo o escalonamento adequado das oportunidades de desenvolvimento, necessidade de liquidez e oportunidade de investimento.
f)lNomear procuradores, de harrmonia com a lei, definindo-lhes sempre o âmbito do mandato.
g)Representar a sociedade em Juízo e fora dele em quaisquer Ministérios, Repartições, Notários, Conservatórias Registais, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer ações civis, penais, administrativas, laborais e fiscais, de qualquer valor e de qualquer nível de jurisdição ou instância, bem como a comprometer-se em arbitragens voluntárias, podendo transferir estes poderes de representação, gerais ou especiais, para advogado ou solicitador de acordo com as suas competências próprias.
h)Administrar bens móveis e imóveis afetos à atividade da sociedade, providenciando pela sua reparação, conservação e execução de benfeitorias necessárias, úteis ou voluntárias, tomar de trespasse ou de arrendamento, consentir ou proibir subarrendamentos, rescindir contratos de arrendamento e promover o despejo de arrendatários e outros ocupantes, receber e cobrar rendas e alugueres, indemnizações e outras receitas respeitantes à sociedade, exigir o cumprimento de obrigações, praticando ainda todos os atos e funções expressamente consagrados no artigo quarto destes estatutos.
i)Ajustar e celebrar contratos de transporte, de seguros de qualquer natureza, assinando apólices e demais documentos que sejam necessários, participar, ativa e passivamente, em concursos públicos ou particulares, ou em qualquer outra forma de contratação pública, abrindo concursos, definindo programas e procedimentos, formulando e recebendo propostas, aceitando e atribuindo adjudicações e celebrando os respetivos contratos.
j)Dispor, alienar ou onerar, adquirir e contratar, ativa e passivamente, tendo por objeto quaisquer bens móveis, mercadorias, títulos e direitos, podendo decidir as condições de preço, formas e prazos de pagamento, adquirir imóveis, distratar e extinguir hipotecas, constituir, reconhecer, aceitar, transmitir, dividir, modificar ou extinguir total ou parcialmente os frutos, servidões, comunhões, propriedades, direitos de superfície e quaisquer outros direitos reais ou pessoais, com exclusão dos vedados por lei e que sejam reservados à competência da Assembleia Geral.
k)Livrar, aceitar, avalizar, endossar, cobrar, pagar, descontar, negociar e protestar letras de câmbio, cheques, Iivranças e outros títulos de crédito, abrir e cancelar contas bancárias, com ou sem garantias pessoais ou reais ou caucionadas, constituir fianças e outras garantias pessoais a favor de terceiros, contrair mútuos com ou sem juros, e com garantias pessoais ou reais, incluindo hipotecas.
2. No desempenho das suas atribuições, relativas à prossecução dos interesses societários, poderá ainda o Conselho de Administração:
a)Elaborar e submeter aos demais órgãos sociais pareceres e propostas de política geral da empresa, objetivos, programas e orçamentos anuais e plurianuais.
b)Propor o aumento de capital social e a emissão de obrigações, por imposição dos interesses sociais, solicitando os necessários pareceres prévios.
c)Delegar em algum ou alguns dos administradores efetivos, com os limites legais, os poderes para resolução de certas matérias da competência da administração.

 

Artigo 19.°
1.A sociedade obriga-se:
a)Pelas assinaturas de dois ou três Administradores, consoante seja de três ou cinco o Conselho de Administração
b)Pelas assinaturas de um ou dois Administradores e de um procurador nos termos, quanto a este, do respetivo mandato, respetivamente em Conselhos de Administração de três ou cinco membros;
c)Pela assinatura de um procurador, no âmbito de poderes especiais que lhes tenha sido conferido pelo Conselho de Administração;
2. Para os atos de mero expediente basta a assinatura de um só Administrador ou de um só procurador com poderes para o efeito.

Artigo 20.°
1. A fiscalização da sociedade será exercida por um Fiscal único, que deverá ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas e que não poderão ser acionistas da sociedade, sendo eleito pela Assembleia Geral por períodos renováveis de quatro anos, o qual exercerá as funções previstas na lei.
2. Será ainda eleito um fiscal suplente, igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas e que não seja acionista da sociedade, por idênticos períodos de tempo, para garantir nos termos da lei a substituição do fiscal único efetivo, em caso de impedimento deste.

 

CAPITULO IV
Disposições Gerais

Artigo 21.°
O exercício social coincide com o ano civil.

Artigo 22°
As eleições para todos os cargos sociais serão efetuadas de três em três anos, sendo admitida a reeleição por uma ou mais vezes.

Artigo 23.°
O direito de remuneração pelo exercício de funções sociais e a fixação do seu montante serão fixados anualmente pela Assembleia Geral.

Artigo 24.°
A remuneração dos membros dos órgãos sociais pode ser fixa ou mista, podendo assim ser em parte composta por uma percentagem não superior a dez por cento dos lucros do exercício, determinada em conformidade com a regra estabelecida no número três do artigo trezentos e noventa e nove do Código das Sociedades Comerciais.

 

Artigo 25.°
Os lucros líquidos apurados em cada exercício, depois de deduzida a percentagem legal para a constituição ou reintegração da reserva legal, e as importâncias que a assembleia geral, sem quaisquer limites, deliberar, por maioria dos votos emitidos, afetar a outras reservas, ou a outras aplicações de interesse social, incluindo a reserva de estabilização de dividendos, serão distribuídos entres os acionistas na proporção das ações de que sejam titulares e tendo em conta o direito ao dividendo prioritário das ações preferenciais sem voto, caso elas existam.

Artigo 26.°
A dissolução e liquidação da sociedade serão feitas nos termos da lei.

Artigo 27.º
Para todas as questões emergentes do presente contrato de sociedade, designadamente para as que possam ocorrer entre a sociedade e os seus acionistas, fica expressamente aceite que o foro competente seja o da Comarca da sede social, com expressa renuncia a qualquer outro.

Artigo 28.°
Ficam desde já eleitos para o triénio, que termina em 31 de dezembro de 2010.

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